Escrito por Danilo Franco de Oliveira Pioli O aumento dos processos de recuperação judicial no início deste ano de 2023, como previam os especialistas (1), tem despertado o debate para inúmeros desdobramentos das relações jurídicas que envolvem as empresas em processo de soerguimento. O impacto midiático do processo de recuperação judicial da Americanas S/A, uma empresa quase centenária, com ampla visibilidade social e atuação em todos os estados do país,

Escrito por Caio Freitas Tema espinhoso tem sido a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de programa atualmente vigentes, firmados pelas companhias estaduais de saneamento básico com municípios em que atuam, para fins de reequilíbrio contratual. Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, foi vedada a celebração de novos contratos de programa, sendo a concessão, precedida de licitação, a forma padrão de contratação de tais serviços doravante

Escrito por Caio Freitas A Lei nº 14.026/20 continua sendo amplamente debatida no meio jurídico, especialmente no âmbito dos tribunais. Conhecida como o “novo” Marco Legal do Saneamento Básico, ela promoveu profundas alterações na Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. As mudanças se deram em três eixos principais: (1) uniformização da regulação do setor, concentrando na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a